Ideia Legislativa
Garantir aposentadoria especial por trabalho com exposição a riscos a integridade física
Acrescer na redação do inciso II do § 1º do art. 201 da CF o termo E RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA", ficando a redação: II - "CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU ASSOCIAÇÃO DESTES AGENTES, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO.
A ideia corrige a injustiça de não ser reconhecida a periculosidade como fator para caracterizar o direito na aposentadoria especial.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 12189 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 23 de dezembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/12/2025.
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Ideia proposta por VILSON L. P. (SC)
Emitir declaração de autoria de ideia
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