e-Cidadania

Acrescer na redação do inciso II do § 1º do art. 201 da CF o termo E RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA", ficando a redação: II - "CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU ASSOCIAÇÃO DESTES AGENTES, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO. A ideia corrige a injustiça de não ser reconhecida a periculosidade como fator para caracterizar o direito na aposentadoria especial.