e-Cidadania

Esse projeto visa estabelecer um marco legal e tecnológico para o desenvolvimento, fabricação e uso de androides e drones em território nacional. A proposta prevê diretrizes para segurança, privacidade, responsabilidade civil e uso em áreas estratégicas como defesa, logística, saúde, educação e agricultura. Também busca fomentar a indústria nacional, integrando universidades, startups e centros de pesquisa. A legislação garantiria padrões éticos para a convivência humano-máquina, evitando abusos, protegendo empregos e assegurando que tais tecnologias sejam aplicadas para o bem-estar social e desenvolvimento sustentável.