Senado Federal

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Ideia Legislativa
Altera a Lei do Estágio para garantir: bolsa mínima, 13º e direito de negociação
A proposta legislativa altera a Lei nº 11.788/2008 para assegurar o caráter formativo do estágio e proteger estudantes da exploração como mão de obra barata. Muitos enfrentam jornadas excessivas, ausência de 13º, remuneração insuficiente e impossibilidade de justificar faltas. A iniciativa garante direitos mínimos, como bolsa proporcional ao salário mínimo e 13º, proíbe abusos como banco de horas e assegura a organização coletiva dos estagiários, fortalecendo sua voz e preservando o estágio como atividade educativa, não exploratória.
26.705 apoios confirmados
134%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL por Deputada

    A ideia foi adotada pela Deputada Sâmia Bomfim (SP) e transformada no Projeto de Lei nº 1714, de 2026.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 13, de 2025. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 23/12/2025.

  5. Ideia proposta por BRUNA C. O. L. (DF)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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