e-Cidadania

Instituir fundo federal que assegure o pagamento imediato da pensão alimentícia quando o devedor atrasar por 3 meses. O Fundo paga à família e a União assume a cobrança, inscrevendo em dívida ativa e aplicando medidas como bloqueio de contas, bens, CNH, passaporte e crédito. Garante sustento imediato de crianças e adolescentes, reduz pobreza infantil e aumenta a eficiência da cobrança.