Ideia Legislativa
Cria a Data-base anual para reajuste salarial dos Servidores Públicos Federais da Educação
Esta proposta visa instituir data-base anual para reajuste salarial dos servidores federais da educação (docentes e técnicos administrativos), com reajuste automático pelo IPCA, abrangendo ativos, aposentados e pensionistas, observando o teto constitucional e as regras de responsabilidade fiscal. Fundamenta-se na CF/1988: art. 7º, IV (remuneração condizente com a inflação); art. 1º, II, e art. 5º (dignidade humana e valor profissional); art. 37 (princípios da Administração) e regras de responsabilidade fiscal. Busca equilíbrio entre valorização profissional, previsibilidade orçamentária e controle fiscal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 8665 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 23 de dezembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/12/2025.
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Ideia proposta por FRANCISCA N. M. B. (PI)
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