e-Cidadania

Esta proposta visa instituir data-base anual para reajuste salarial dos servidores federais da educação (docentes e técnicos administrativos), com reajuste automático pelo IPCA, abrangendo ativos, aposentados e pensionistas, observando o teto constitucional e as regras de responsabilidade fiscal. Fundamenta-se na CF/1988: art. 7º, IV (remuneração condizente com a inflação); art. 1º, II, e art. 5º (dignidade humana e valor profissional); art. 37 (princípios da Administração) e regras de responsabilidade fiscal. Busca equilíbrio entre valorização profissional, previsibilidade orçamentária e controle fiscal.