e-Cidadania

A Constituição já garante aos partidos a autonomia para definirem suas regras internas. A legislação poderia fortalecer este princípio, permitindo que os estatutos partidários estabeleçam critérios mais rigorosos para a filiação e a permanência de seus membros. As sanções por quebra de disciplina partidária, previstas nos estatutos, poderiam ser fortalecidas, sem que necessariamente levem à perda do mandato por lei. O uso de recursos públicos (Fundo Partidário e Fundo Eleitoral) poderia ser vinculado de forma mais rigorosa à atuação programática do partido. A legislação pode aprimorar a fiscalização da prestação de contas dos partidos e das campanhas.