e-Cidadania

Atualmente, a lei brasileira só permite a concessão de porte de arma a partir dos 25 anos de idade, o que exclui cidadãos de bem, já responsáveis e plenamente capazes, que se encontram entre 23 e 24 anos. Essa limitação deixa milhares de pessoas vulneráveis à criminalidade, mesmo quando elas cumprem todos os requisitos legais, como aptidão psicológica, capacidade técnica, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais. A proposta busca corrigir essa distorção, permitindo que também o cidadão comum, a partir de 23 anos, possa requerer o porte de arma de fogo, desde que atendidos todos os critérios legais. Ampliando-se o direito à legítima defesa, garantindo segurança e igualdade.