e-Cidadania

Atualmente, a lei penal é branda em relação aos crimes praticados contra animais, mesmo quando tais atos geram grande comoção e indignação coletiva (como no caso de um cavalo que teve as quatro patas mutiladas e morreu na cidade de Bananal). Assim, a proposta é conceder ao juiz a discricionariedade de, conforme o caso concreto, equiparar os animais aos humanos na aplicação da lei penal.