e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orgãos da administração pública direta e indireta,bem como de entidades privadas que detenham acervos de interesse público,manterem ambientes adequados para conservação e quarda dos arquivos,observando padrões técnico de preservação física e digital. A presente lei estabelece que tais ambientes deverão assegurar condições de segurança,climatizacão,acessibilidade,higiemização e controle ambiental compatíveis com a natureza dos documentos,garantindo sua integridade,autenticidade e acessibilidade ao longo do tempo.