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Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 13.260, de 2016 (Lei Antiterrorismo), passa a vigorar acrescido do seguinte § § X – Será considerado ato de terrorismo o porte, transporte ou utilização de armas portáteis de uso restrito das Forças Armadas, de explosivos ou artefatos bélicos de natureza similar, quando: I – empregados em enfrentamento contra forças policiais, militares ou de segurança pública; ou II – destinados a intimidar a população civil ou constranger o Estado brasileiro, por meio de violência armada.