e-Cidadania

A proposta busca justiça fiscal para proprietários que alugam imóvel residencial, mas também pagam aluguel residencial para morar. Nesses casos, o Imposto de Renda deve incidir apenas sobre a diferença entre o valor recebido e o valor pago em aluguéis. Isso reconhece que a renda obtida não representa lucro integral, mas sim compensação parcial de despesas com moradia. A medida garante equidade tributária, evitando que cidadãos sejam penalizados por usar a locação como meio de custear sua própria habitação.