e-Cidadania

O projeto de lei propõe a criação da Política de Orientação para Pessoas com Deficiência e Baixa Autonomia no Ensino, tornando obrigatória a implantação dos Núcleos de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNEs) em todas as instituições de ensino públicas e privadas. A iniciativa prevê ações de acolhimento socioeducativo, adaptação de materiais e ambientes, capacitação de profissionais especializados e promoção de parcerias educacionais. Também contempla instrumentos como bolsas para monitores, elaboração de planos educacionais individualizados e financiamento de projetos inclusivos, que será viabilizado com 0,5% do IOF, royalties do petróleo e outras fontes públicas.