e-Cidadania

A proposta visa criminalizar o uso de deepfakes e tecnologias de clonagem de voz e imagem para fins fraudulentos, uma vez que a legislação atual não é suficiente. A lei busca combater crimes como: Golpes e fraudes financeiras, incluindo anúncios falsos e extorsões; Fraudes biométricas para acesso a contas bancárias e locais restritos; Crimes de falsa identidade para enganar vítimas. A proposta protege a liberdade de expressão e a sátira, garantindo que o uso criativo da tecnologia não seja criminalizado. Também exige que plataformas digitais cooperem com as autoridades para remover conteúdo criminoso rapidamente. A lei busca preencher uma lacuna legislativa para proteger os cidadãos