Ideia Legislativa
Imagem de crianças em redes sociais de terceiros - consentimento de ambos pais
Tornar obrigatório o consentimento de ambos os genitores, para que terceiros publiquem em redes sociais fotos de seus filhos. Atualmente, as pessoas tem publicado fotos com o consentimento de apenas um deles, mesmo havendo controvérsia quanto ao tema e discordância do outro genitor. Essa é uma forma de reforçar o direito da imagem da criança e assegurar sua proteção integral, cabendo ao judiciário suprir eventual autorização no caso de recusa de um dos genitores.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/12/2025
Ideia proposta por
CASSIA A. S. (PR)

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