e-Cidadania

A Lei da Dignidade Humana Garantida tem como princípio assegurar que nenhuma política pública, medida administrativa ou relação privada possa violar a dignidade da pessoa humana. O texto estabelece parâmetros mínimos de respeito, igualdade e proteção contra práticas discriminatórias, abusivas ou degradantes. Além disso, garante acesso essencial a saúde, educação, moradia e segurança como direitos inalienáveis. Busca-se consolidar em lei um marco civilizatório que reafirme a dignidade humana como valor supremo e inegociável no Estado democrático de direito.