e-Cidadania

Atualmente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui alíquotas diferentes em cada estado da Federação, variando entre 1% e 4% do valor venal do veículo. Essa discrepância causa desigualdade entre cidadãos que possuem veículos semelhantes, mas pagam valores distintos apenas em razão da sua localização. A proposta visa estabelecer uma alíquota única de 1% em todo o território nacional, simplificando a cobrança, promovendo maior justiça tributária e reduzindo a chamada “guerra fiscal” entre estados.