e-Cidadania

A principal lei contra agressão à mulher é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ela estabelece medidas para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, existe a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), que qualifica o assassinato de mulheres como crime de feminicídio quando cometido por razões de gênero. Eu proponho alteração dessa lei que endureça pela proteção as mulheres