e-Cidadania

A presente proposta cria mecanismos de responsabilização imediata em casos de corrupção, superfaturamento e desvio de recursos públicos. O texto estabelece que, constatado indício robusto de irregularidade em obras, serviços ou contratos, os repasses sejam automaticamente bloqueados até a conclusão da investigação. Agentes públicos e empresas envolvidas estarão sujeitos a punições rápidas, incluindo: afastamento preventivo, multa de até 200% do valor desviado, perda da função pública, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o Estado por até 10 anos. O projeto ainda prevê a criação de Varas Especiais de Crimes contra o Erário, com prazos reduzidos para julgamento e priorid