e-Cidadania

A presente proposta institui a Lei da Transparência Total, que obriga União, Estados e Municípios a registrarem todas as despesas públicas em plataforma digital unificada, acessível ao cidadão em tempo real. Cada gasto terá um código identificador único, permitindo o rastreamento completo do recurso, desde o empenho até o pagamento final. O projeto prevê que indícios de superfaturamento ou fraude resultem no bloqueio imediato dos repasses e responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, incluindo multas e proibição de contratar com o poder público. Além disso, garante a participação popular no orçamento, destinando no mínimo 5% das verbas discricionárias a áreas escolhida