e-Cidadania

A proposta busca incluir a disciplina de Educação Jurídica Básica no currículo da educação básica, especialmente no ensino médio, com o objetivo de ensinar noções sobre a Constituição Federal, direitos e deveres do cidadão, funcionamento dos Poderes da República e princípios da cidadania. A “Constituição de 1988 (art. 6º) garanta direitos sociais, a educação formal não contempla o ensino jurídico básico. A medida permitirá que jovens estejam mais preparados para exercer a cidadania, fortalecer a democracia e prevenir abusos. Isso, contribuirá para reduzir a desigualdade de acesso ao conhecimento jurídico, promovendo maior inclusão social, participação política e respeito às instituições.