e-Cidadania

Atualmente, a legislação permite que conselheiros tutelares assumam suas funções mediante processo eleitoral, sem exigência de qualificação técnica específica. Essa realidade é incompatível com a complexidade das demandas atendidas, casos de violência, abuso, evasão escolar e vulnerabilidade social exigem conhecimento especializado. Propõe-se a alteração do Art. 132 do ECA para: Exigir formação superior em áreas afins (Serviço Social, Direito, Psicologia ou Pedagogia); Implementar concurso público (provas e títulos), assegurando capacidade técnica e isenção política; Estabelecer regime estatutário, garantindo estabilidade e continuidade no atendimento.