e-Cidadania

Que qualquer cidadão que tenha recursos (DIÁRIAS/PRECATÓRIOS/OUTROS) a receber da UNIÃO, dos ESTADOS, dos MUNICÍPIOS; Possa solicitar descontos/isenções de seus tributos (IPVA/IPTU/OUTROS); De acordo com os respectivos valores envolvidos (SALDO/DÍVIDA); Mediante solicitação que será atendida em até 10 dias úteis após requerimento da parte interessada, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período; Desde que relacionada ao CPF/CNPJ do requerente, até o limite de 10 solicitações por ano/exercício; Caso não seja atendida, será imposta uma compensação tributária acrescida de correção em favor da parte solicitante que deverá ser autorizada e descontada no ano seguinte.