e-Cidadania

Garante a continuidade e o financiamento mínimo de programas sociais essenciais, como saúde, educação, assistência e segurança alimentar, blindando-os de cortes orçamentários abruptos. Estabelece que só podem ser alterados ou extintos mediante aprovação por maioria qualificada no Congresso, garantindo segurança jurídica e estabilidade para beneficiários, além de transparência na gestão e avaliação periódica de resultados.