e-Cidadania

Proponho a criação de lei federal que garanta a todos os trabalhadores, regidos pela CLT e servidores públicos, o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário. Caso a data coincida com finais de semana ou feriados, o descanso poderá ser gozado no dia útil anterior ou seguinte, a escolha do trabalhador, sem necessidade de compensação ou desconto em férias.