e-Cidadania

Título: Regulamentação da Carona Solidária em Plataformas Digitais para Evitar Multas Indevidas e Apreensões de Veículos. Ementa: Esta proposição visa criar um marco legal para a carona solidária no Brasil, definindo suas características e diferenciando-a do transporte remunerado de passageiros. O objetivo é garantir a segurança jurídica de motoristas e passageiros que utilizam plataformas digitais para compartilhar os custos de viagens, sem fins lucrativos, e evitar a aplicação de sanções administrativas (multas, apreensão de veículos) por órgãos de fiscalização de transporte.