e-Cidadania

Instituír incentivo fiscal às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que realizarem doações ou patrocínios a projetos, programas ou ações voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio. As doações e patrocínios poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, até o limite de 1% do IR anual apurado. Aplicável exclusivamente a recursos destinados a entidades sem fins lucrativos, fundos públicos voltados à mulher ou projetos previamente aprovados pelo Poder Executivo. Vedada a dedução cumulativa com outros incentivos legais.