e-Cidadania

Propõe incluir as atividades de consultoria e inteligência ambiental na lista oficial do Microempreendedor Individual (MEI) e a criação de CNAE específico para essa atividade, alterando resoluções necessárias. A medida permitirá que profissionais, legitimamente inscritos nos seus respectivos conselhos de classe (CFBio etc), atuantes ou que postulem atuar na área se formalizem de forma simplificada, tenham acesso a benefícios previdenciários e tributação reduzida, além de incentivar a regularização de serviços ambientais. Busca atender à crescente demanda por soluções sustentáveis e fortalecer a economia verde, estimulando o empreendedorismo e garantindo o cumprimento da legislação ambiental.