e-Cidadania

A proposta visa impedir que o governo cobre, direta ou indiretamente, mais impostos sobre um produto vendido no Brasil do que sobre o mesmo produto exportado. Hoje, há casos em que mercadorias brasileiras chegam ao exterior mais baratas que no próprio país, devido a incentivos fiscais à exportação, como no programa Reintegra. Isso prejudica o consumidor interno, distorce a concorrência e estimula a evasão de compras para o mercado externo. Com a medida, garante-se tratamento tributário justo, estimulando o consumo interno, fortalecendo o mercado nacional e evitando que o brasileiro pague mais caro por produtos produzidos aqui.