e-Cidadania

Propõe incluir o profissional Biólogo na lista oficial de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), criando CNAE específico para sua atuação e alterando legislações contrárias. A medida visa possibilitar que os profissionais biólogos ingressem de forma simplificada e celere nos mercados relacionados às suas áreas de competência, regulamentadas pelo CFBio. Busca ampliar a formalização, impulsionar o empreendedorismo, reduzir custos, garantir acesso a benefícios previdenciários, permitir a participação em processos licitatórios e fomentar a oferta de serviços técnicos qualificados, fortalecendo a economia verde e a regularização ambiental no país.