Ideia Legislativa
Lei Brometo
Obriga a divulgação pública, clara e contextualizada, das chances e riscos de um produto, substância ou prática causar câncer, doenças ou malefícios à saúde, sempre acompanhada de dados científicos e explicações de relevância. O nome remete à necessidade de transparência semelhante a alertas de substâncias químicas perigosas. Visa combater boatos, desinformação e alarmismo, garantindo que a população receba dados compreensíveis para tomar decisões sem medo injustificado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
- ES
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