e-Cidadania

Estabelece garantias legais amplas para prevenir e punir discriminação, violência e preconceito contra pessoas LGBTQIA+ e demais grupos vulneráveis, como indígenas, negros, pessoas com deficiência e minorias religiosas. Prevê campanhas de conscientização, protocolos de atendimento especializado, suporte jurídico gratuito e incentivo à inclusão social e econômica. Também reforça a responsabilização de agressores e assegura direitos iguais em todas as esferas públicas e privadas.