e-Cidadania

A presente proposta institui a Lei do Tutorial de Classificação dos Arquivos, que cria modelo visual, padronizado e técnico, inspirado em tabelas nutricionais, para apresentar de forma clara os elementos da classificação arquivística. A ferramenta reunirá dados como tipo documental, prazo de guarda, valor informativo, nível de acesso e destinação final. Aplicável aos documentos oficiais da União, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a medida visa democratizar o conhecimento arquivístico e promover transparência, padronização e eficiência na gestão documental pública.