e-Cidadania

Cria normas para garantir qualidade, segurança e transparência no fornecimento de internet, seja via Wi-Fi público ou privado, dados móveis ou tecnologias futuras. Prevê padrões mínimos de velocidade, proteção contra interceptação ilegal de dados e regras de responsabilidade para provedores. Inclui obrigações de informar claramente limites de uso, políticas de privacidade e mecanismos de denúncia contra abusos, garantindo o acesso justo e seguro à rede para todos.