e-Cidadania

Garante que qualquer regulamentação de redes sociais, plataformas e serviços digitais preserve plenamente a liberdade de expressão, o direito à privacidade e o acesso à informação. Estabelece limites claros contra censura arbitrária, vigilância abusiva e manipulação de conteúdo. Obriga transparência nos critérios de moderação, proteção de dados e auditorias independentes. Busca um equilíbrio entre segurança online, combate a crimes e a preservação de direitos fundamentais.