e-Cidadania

A proposta, elaborada com base na legislação vigente (Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), prevê: Isenção de tributos federais e estaduais e de cobrança de direitos autorais ao ECAD, mantendo apenas tributos municipais quando existentes; Possibilidade de participação das rádios comunitárias em editais de fomento cultural; Autorização para novas formas de arrecadação de recursos, respeitadas as normas vigentes; Contrapartida mínima de 20% da programação dedicada a produções locais. Estamos convictos de que essa medida contribuirá para a valorização da cultura local, ampliação do acesso à informação e fortalecimento da participação comunitária.