e-Cidadania

Proposta de alteração no Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a Permissão para Dirigir (CNH provisória), concedendo diretamente a CNH definitiva ao condutor aprovado nos exames teórico e prático. A medida visa reduzir burocracia e custos para o cidadão, já que a avaliação de capacidade e responsabilidade do condutor já é realizada durante o processo de habilitação. Imagine um trabalhador de baixa renda que, após investir todos os seus recursos para tirar a CNH, recebe uma multa por infração de natureza leve, como estacionar por poucos minutos em local considerado irregular por falta de vagas disponíveis. Terá que pagar tudo, perde a CNH provisória e precisa reiniciar o processo.