e-Cidadania

Estabelece que toda pessoa física ou jurídica responsável por danos ambientais no território nacional deverá promover a recuperação integral da área afetada, de forma proporcional ao impacto causado. A lei determina que a reparação não poderá ser substituída apenas por pagamento de multas, devendo incluir ações de reflorestamento, descontaminação e restauração ecológica, com prazos definidos e fiscalização contínua por órgãos ambientais.