e-Cidadania

Este projeto propõe a criação de um órgão do Ministério Público dedicado exclusivamente à fiscalização, investigação e promoção da justiça no âmbito do Poder Legislativo. O Ministério Público Legislativo teria como função zelar pela legalidade, transparência e ética nas atividades parlamentares, combater a corrupção e garantir o cumprimento das normas internas e constitucionais. A iniciativa visa fortalecer o controle democrático e a responsabilização dentro do processo legislativo, promovendo maior confiança da sociedade.