e-Cidadania

Estabelece princípios e políticas públicas para a valorização e proteção dos bens, direitos e espaços coletivos, reconhecendo a importância da coletividade para o desenvolvimento social, cultural e econômico. Prevê a atuação do Estado na defesa de recursos públicos, áreas comuns, patrimônio cultural e direitos sociais coletivos. Incentiva a participação popular, o fortalecimento de comunidades e a promoção da solidariedade como base da convivência democrática e justa.