e-Cidadania

Garante o passe livre em transporte público para pessoas em situação de baixa renda, conforme critérios socioeconômicos estabelecidos. Busca promover inclusão social, facilitar o acesso ao trabalho, educação e serviços essenciais, reduzindo barreiras financeiras à mobilidade. Prevê mecanismos de cadastramento, fiscalização e financiamento por meio de fundos públicos específicos, assegurando transparência e eficiência na aplicação.