e-Cidadania

Estabelece direitos específicos e proteção contra discriminação para pessoas não-binárias, plurais e alterhumanas, reconhecendo suas identidades e necessidades sociais, psicológicas e legais. Prevê políticas públicas de inclusão, saúde mental, educação e combate ao preconceito, além de garantir acesso igualitário a serviços públicos. Incentiva campanhas de conscientização e formação de profissionais para atendimento especializado, promovendo o respeito à diversidade e a construção de uma sociedade plural e justa.