e-Cidadania

Estabelece medidas rigorosas para prevenção, investigação e punição de crimes financeiros e práticas ilegais envolvendo terceirização, como fraudes, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Amplia o controle e a responsabilização de empresas contratantes e terceirizadas, reforçando a transparência e auditorias. Prevê penas severas e mecanismos de cooperação entre órgãos de fiscalização, fortalecendo o combate à impunidade e garantindo a integridade do sistema financeiro e do mercado de trabalho.