e-Cidadania

Dispõe sobre a responsabilização criminal e civil para casos de uso fraudulento de CPF e contas bancárias alheias, incluindo roubo de identidade, fraudes eletrônicas e golpes financeiros. Cria mecanismos de proteção, monitoramento e denúncia para vítimas, bem como ações preventivas em parceria com instituições financeiras e órgãos de segurança pública. Estabelece penas rigorosas e incentiva campanhas educativas, fortalecendo a confiança no sistema financeiro e a segurança dos cidadãos.