e-Cidadania

A proposta é para corrigir brechas da idade de consentimento atual de 14 anos, alterando-o para 16. Pois isso pode deixar relações desiguais serem legais (como por exemplo, 15 com 20), e proteger mais os menores de idade abaixo de 16. E inclusive isso colocará Brasil em idade de consentimento "padrão" do mundo, que é geralmente a partir de 16 anos.