e-Cidadania

Institui a exigência de prova de conhecimento mínimo para todos os cidadãos que desejarem registrar candidatura a cargo eletivo. A avaliação deverá abranger noções de Constituição, leis aplicáveis ao cargo, princípios da administração pública e ética. O candidato que não alcançar a pontuação mínima não poderá prosseguir no processo eleitoral. A medida visa assegurar que somente pessoas com preparo técnico básico possam disputar mandatos públicos.