e-Cidadania

Reduz a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos. Aos 16, o cidadão teria plenos direitos e deveres, podendo: Trabalhar e assinar contratos sem autorização dos pais. Responder legalmente por seus atos como adulto. Participar integralmente da vida política e econômica do país. Objetivo: alinhar a idade de responsabilidade com a realidade atual, em que jovens já trabalham, votam e participam da sociedade, reforçando direitos e deveres desde mais cedo.