Ideia Legislativa - Elevar a idade do consentimento sexual para 15 anos (com menor de 25) e 17 anos em geral. :: Portal e-Cidadania

Elevar a idade do consentimento sexual para 15 anos (com menor de 25) e 17 anos em geral.

Com o objetivo de maior proteção aos adolescentes, tema de amplo debate público recente, pretende-se aumentar a idade mínima de consentimento sexual de 14 anos para 15 anos quando o parceiro tiver menos de 25 anos. Para adultos em geral, a idade mínima de consentimento será de 17 anos.

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