e-Cidadania

O Cidadão que for detentor de Crédito Precatório, receberá do Poder Público, Carta de Crédito ou outro Título, que lhe confira a possibilidade de adquirir bens no mercado, bancos ou instituições públicas no montante do valor devido. O ente público devedor disponibilizará meios q/ permitam este acesso, mediante convênios ou contratos, que possibilitem o acessos integrais ou partilhados c/ outros entes conveniados, permitindo assim a quitação do crédito do interessado.