e-Cidadania

Incorpora à Constituição o dever do Estado de fomentar e proteger a criatividade e a inovação como motores de desenvolvimento econômico, social e cultural. Prevê incentivos fiscais, linhas de crédito e políticas públicas para setores criativos e inovadores, abrangendo artes, ciência, tecnologia, design e indústria cultural. Garante que a educação e a pesquisa priorizem a formação criativa e inovadora, fortalecendo a competitividade e a identidade cultural do Brasil.