e-Cidadania

Estabelece piso mínimo nacional para bolsa-auxílio, fixado inicialmente em R$ 1.400,00 reajustável anualmente pelo salário mínimo, e torna obrigatórios vale-alimentação, vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Garante recesso remunerado de 30 dias após um ano de estágio, limitação da jornada a 30 horas semanais, supervisão profissional adequada, ambiente de trabalho seguro e direito à rescisão com aviso prévio. Visa evitar a precarização do estágio e assegurar condições dignas para a continuidade dos estudos.